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Direito à habitação

O Direito à Habitação é um direito básico do ser humano estabelecido na Constituição Portuguesa e em inúmeros tratados ratificado por Portugal.

O grupo foi criado em Março de 2005 em resposta ao pedido de famílias vivendo em bairros de barracas. Essas pessoas não estavam inscritas no PER, o Programa Especial de Realojamento, e as suas casas estavam a ser destruídas sem propostas de realojamento. Estavam na eminência de ficar na rua. Decidimos apoiá-las na sua luta para o acesso a um alojamento decente e interpelar os poderes públicos sobre a sua situação geral da habitação em Portugal.

Forçados a constatar que a crise da habitação não atinge só a população imigrante mas uma parte significativa da população portuguesa, pretendemos desenvolver a nossa intervenção a favor de todas as pessoas que não têm acesso a esse Direito, qualquer que seja a suas origem.

Milhares de pessoas vivem em Portugal em avançadas condições de insalubridade, não têm acesso ao mercado privado da habitação e a cidade. No entanto constatamos que milhares de edifícios permanecem abandonados nas regiões de Lisboa e Porto, que a legislação existente é ineficaz e que a intervenção do Estado relativamente a esta questão é cada vez mais fraca.

Depois de alguns meses de trabalho de apoio as famílias expulsas das suas casas sem propostas alternativas de habitação, achamos hoje importante desenvolver uma reflexão mais aprofundada e transversal sobre a questão da habitação em termos sociais, económicos, urbanísticos, legislativos…

As reivindicações da Solidariedade Imigrante junto aos Municípios e ao Governo para construir uma política inteligente e sustentável de desenvolvimento habitacional que evita a criação de novos guetos e permita o acesso à habitação digna para todos, nomeadamente através de:

1-      A habitação digna para todas as pessoas sem discriminação, a construção e a promoção de um mercado de habitação a custo adaptado ao rendimento de cada pessoa como vem enunciado no ponto 3 do artigo 65 da Constituição Portuguesa;

2-      A melhoria das condições de habitabilidade, o realojamento dos milhares de pessoas que moram em condições infra-humanas;

3-      A reabilitação dos inúmeros prédios vazios de Lisboa para as pessoas que precisam;

4-      A suspensão das demolições sem realojamento nos bairros de barracas e a procura de soluções para todas as famílias;

5-      A luta contra a especulação imobiliária e a discriminação no acesso ao arrendamento.