O DIVÓRCIO ENTRE OS DISCURSOS OFICIAIS E A REALIDADE

[18/12/2008]

18 de Dezembro - Dia Internacional d@ Migrante

No dia de hoje sucedem-se as celebrações sob o mote do Dia Internacional d@ Migrante. Numa altura em que nos aproximamos do encerramento do Ano Europeu para o Diálogo Intercultural e em que muito se falou sobre a importância e os avanços no domínio das políticas de integração, não podemos deixar de alertar para a precariedade da situação em que se encontram largos milhares de imigrantes em Portugal, nomeadamente @s “indocumentad@s”, e para o desrespeito institucionalizado pelos Direitos Humanos, cada vez mais patente nas políticas europeias anti-imigração.

A revolta e a determinação de milhares de imigrantes que desceram à rua, em Lisboa, a 12 de Outubro, continuam bem vivos: no passado Domingo, 14 de Dezembro, centenas de imigrantes encheram à cunha o Auditório do CNAI, num Plenário muito participado, respondendo à convocatória da Associação SOLIDARIEDADE IMIGRANTE. Razões para este descontentamento não faltam e extravasam as próprias fronteiras.
NA EUROPA, estão-se a verificar retrocessos civilizacionais preocupantes, em matéria de Direitos Humanos, perante os quais não podemos ficar indiferentes. A aprovação do Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, o Pacto Sarkozy, representa o endurecimento da vertente repressiva do controlo de fronteiras e da criminalização da imigração. O Pacto formaliza ainda uma prática que tem sido adoptada pela maior parte dos países europeus: proíbe os processos de regularização nos Estados membros da UE, remetendo para a clandestinidade os cerca de 8 milhões de indocumentados que vivem e trabalham na Europa

A Directiva da Vergonha que, apesar de ter merecido forte contestação e repúdio por parte de amplos sectores da sociedade civil, foi formalmente aprovada, com o voto favorável do governo português, nas vésperas das comemorações do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, representa um passo gigante no sentido da criminalização e expulsão dos indocumentados. Trata-se uma má notícia não só para Imigrantes como para Europeus, pelo profundo retrocesso civilizacional que representa.
Com a crise, diz-se que é necessário proteger os postos de trabalho d@s nacionais. Mas a manutenção destes imigrantes na clandestinidade tem dois resultados práticos: alimenta bolsas de trabalhadores/as desprotegid@s perante a exploração laboral e alimenta a exclusão social. Além disso, a posição de querer expulsar aqueles/as sem os/as quais teria sido impossível manter os níveis de crescimento verificados nas economias europeias nas últimas décadas é duma hipocrisia atroz. Na prática, trata-se de “usar e deitar fora”.
EM PORTUGAL, o divórcio entre a propaganda oficial e a realidade torna-se cada vez mais evidente. A Lei de Imigração -em vigor desde Julho do ano passado - deixa milhares de pessoas à margem da sua justa regularização e aumenta o poder discricionário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Eis alguns dos problemas mais gritantes:
  1. A lei cria um ciclo vicioso – é necessário trabalho para ter direito a residência, mas é preciso residência para trabalhar – o que deixa @s migrantes num beco de difícil saída, precariza a sua situação e alimenta os “falsos contratos”.
  2. Os mecanismos de regularização de indocumentados/as que vivem e trabalham neste país (Artigos 88º e 89º) têm carácter oficioso e são definidos na Lei como excepcionais, o que reforça os poderes discricionários do SEF e do Governo.
  3. É praticamente impossível para um/a estrangeir@ obter o visto para trabalhar em Portugal, antes de vir para cá, pois é necessário apresentar previamente um contrato de trabalho, ou, no mínimo, uma “manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora”, além da extrema dificuldade e morosidade em todo o processo. Ora, qual o empregador que vai oferecer emprego a um/a imigrante antes de @ conhecer? O actual sistema não promove na realidade a tão apregoada “imigração legal”.
  4. As políticas de quotas foram mais uma vez mais uma fracasso. Piorando a situação, o Governo contabiliza a regularização dos indocumentados que já cá vivem e trabalham para as quotas, como se de novas entradas para o mercado de trabalho se tratasse.
  5. Com a definição de rendimentos mínimos, o direito ao reagrupamento familiar tem sido mais e mais limitado e desadequado à realidade do salário médio nacional.

No seu relacionamento com o Estado português, @s imigrantes não regularizados verificam que existem dois pesos e duas medidas claramente diferenciados, segundo se trate de cumprir deveres ou de verem reconhecidos os seus direitos. Por exemplo, a Segurança Social e as Finanças recebem as contribuições de quem não tem a situação documental regularizada, mas, se @ imigrante for dispensado do trabalho vê negado o seu direito a receber o subsídio de desemprego, alegando a falta de Visto ou de Autorização de Residência. O mesmo se passa com as licenças de maternidade e com quaisquer outro tipo de protecção social sociai.

No dia 18 de Dezembro – Dia Internacional d@ Migrante – de 2008, Ano Europeu para o Diálogo Intercultural, ano em que se assinala também o 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, reivindicamos o que deveria ser o verdadeiro significado destas efemérides, reivindicamos direitos e tratamento digno para todas as pessoas, independentemente do lugar onde tenham nascido.